Sábado, 29 de abril de 2017

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Ações Regressivas

INSS
A Ação Regressiva Acidentária é importante instrumento, disposto no artigo 120 da lei 8.213/91, pelo qual o Instituto Nacional do Seguro Social pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, quando há negligência das empresas quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho.
 
São, assim, pressupostos para o ajuizamento de Ações Regressivas:
 
a) Acidente do trabalho sofrido por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social.
 
b) Concessão pelo INSS de algum benefício acidentário.
 
c) Culpa do empregador quanto às normas de segurança do trabalho
 
A Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, ciente da relevância social do tema, estabeleceu que as ações regressivas acidentárias devem ser acompanhadas de forma prioritária por todas as unidades da PGF, nos termos da Portaria CGCOB n°03, de 27 de agosto de 2008.
 
Consta que a PGF, no ano de 2013, ajuizou 536 Ações Regressivas Previdenciárias cobrando no total R$ 113,9 milhões de reais.  
 
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