Sábado, 29 de abril de 2017

NOTÍCIAS ARTIGOS



Benefícios Acidentários

INSS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA
 
Tem fundamento nos artigos 42/47, da Lei 8.213/91. É devido quando qualquer Segurado da Previdência Social se tornar incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, tudo decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho. 
 
Não há carência tratando-se de aposentadoria por invalidez acidentária.
 
O valor corresponderá a 100% do salário de benefício. O referido valor poderá ser acrescido de 25% se segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa. 
 
 
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO
 
Tem previsão legal disposto nos artigos 59/64, da Lei 8.213/91. É devido ao  segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças graves constantes em ato regulamentar.
 
Inexiste carência tratando-se de percepção de auxílio-doença acidentário. O valor corresponderá a 91% do salário de benefício.
 
 
AUXÍLIO ACIDENTE
 
É o único benefício de natureza indenizatória, sendo devido, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional. Tem seu fundamento no artigo 86, da Lei 8.213/91.
 
Devido apenas ao segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, §1º, da Lei 8.213/91).
 
Dispensada a carência para a percepção de auxílio acidente. 
 
O valor corresponderá a 50% do salário de benefício, sendo devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
 
 
PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE
 
É devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar:
 
a) do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste; 
b) do requerimento, quando requerida após o prazo citado acima; 
c) da decisão judicial, em caso de morte presumida.
 
O valor da pensão mensal será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
 
Havendo mais de um dependente, a pensão será dividida entre todos em partes igualitárias, revertendo-se, porém, em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessou.
 
O direito a pensão mensal por morte cessa aos pensionistas que: a) falecer; b) sendo filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, pela emancipação ao completar 21 anos de idade, salvo de for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; c) para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. 
 
 
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ACIDENTE DO TRABALHO
 
Visa proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho a readaptação ou reeducação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
 
A reabilitação consiste em:
 
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
 
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
 
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
 
Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.
 
A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
 
Login

Nome:
E-mail:

Cadastre-se e receba, gratuitamente, por 1 mês, boletim jurídico semanal SST.


Todos os direitos reservados Portal Juridico SST - 2014
Design by Elaboração e Criação de Sites