Sábado, 29 de abril de 2017

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Ação Civil Pública

MPT

Disciplinada pela lei 7.347/85, a Ação Civil Pública tem como finalidade a tutela dos bens jurídicos elencados no artigo 1º da referida lei, dentre eles, o meio ambiente, conceito que abrange o meio ambiente do trabalho.

Estabelece o artigo 225 “caput”  da Constituição Federal que  “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”

O artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, define o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interação de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”

Denota-se que o legislador visou tutelar a qualidade do meio ambiente, saúde, bem estar, segurança, e qualidade de vida.

Doutrinariamente o meio ambiente é classificado da seguinte forma:

a)    Meio Ambiente Natural ou Físico;
b)    Meio Ambiente Cultural;
c)    Meio Ambiente Artificial;
d)    Meio Ambiente do Trabalho.

RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO conceitua o meio ambiente do trabalho como ‘habitat’ laboral, isto é, tudo que envolve e condiciona, direta e indiretamente, o local onde o homem obtém os meios para prover o quanto necessário para a sua sobrevivência e desenvolvimento, em equilíbrio com o ecossistema.(cf. MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública trabalhista. 5 ed., São Paulo, Ed. RT, 2002, p. 59.)

Por tal motivo, o Ministério Público do Trabalho, instituição legitimada para a defesa de tais interesses, tem se utilizado desse importante instrumento visando a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, havendo danos ao meio ambiente de trabalho que afetem interesses coletivos, não individuais.

Interesses coletivos são aqueles de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do MPT.

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