Sábado, 29 de abril de 2017

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Termo de Ajustamento de Conduta

MPT

O Ministério Público do Trabalho poderá firmar termo de ajuste de conduta, nos casos previstos em lei, com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos tutelados por este Órgão,  visando à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, à compensação e/ou à indenização pelos danos que não possam ser reparados.

 

A aferição do cumprimento do termo de ajuste de conduta ocorrerá nos próprios autos do procedimento preparatório ou do inquérito civil.

 

O referido documento tem eficácia de título executivo extrajudicial na forma do art. 5º, §6º, da Lei 7347/85, podendo as partes envolvidas exigir seu cumprimento, independente de sentença condenatória.

 

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