Sábado, 29 de abril de 2017

NOTÍCIAS ARTIGOS



PPIC e Inquérito Civil

MPT

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL


Trata-se de procedimento administrativo visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto, antes da instauração de Inquérito Civil ou ajuizamento de Ação Civil Pública.   Deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável. Vencido este prazo, o membro do Ministério Público do Trabalho promoverá seu arquivamento, ajuizará a respectiva Ação Civil Pública ou o converterá em ...

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