Sábado, 29 de abril de 2017

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Atribuições SST

MPT

O Ministério Público do Trabalho integra, nos termos do artigo 128, I, alínea “b” da Constituição Federal, o Ministério Público da União. Por definição, é instituição permanente, independente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras funções, a proteção do meio ambiente do trabalho, dos interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores.

O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal prevê como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a “redução de riscos ...

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