Sábado, 29 de abril de 2017

NOTÍCIAS ARTIGOS



SÚMULAS TNU - SST

SÚMULA 9
O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.
DJ DATA:05/11/2003, PG:00551

SÚMULA 22
Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.
DJ DATA:07/10/2004, PG:00765

SÚMULA 26
A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.

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