Sábado, 29 de abril de 2017

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SÚMULAS TST - SST

SÚMULAS - TST - SST
Súmula nº 15 do TST

ATESTADO MÉDICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

 
Súmula nº 39 do TST
 
PERICULOSIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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